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Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera

Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Ementa: Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

Ementa: Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências .

Ementa: Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona.

Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

Ementa: Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODESVASF.

Ementa: Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências.

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97.945, de 11 de julho de 1989.

Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992.