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  • Lei nº 8.564, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.580, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.550, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.584, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.513, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.456, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.585, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.468, de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.599, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.505, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.452, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.571, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa