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  • Decreto nº 471, de 9 de Março de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 577, de 24 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 585, de 26 de Junho de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 669, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 27/11/90.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 674, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14/08/1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 680, de 11 de Novembro de 1992

    Ementa: Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 687, de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 699, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 627, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 638, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 642, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 412, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 413, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 415, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 499, de 22 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 435, de 27 de Janeiro de 1992

    Ementa: Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 505, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 444, de 6 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 527, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n. 87561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 533, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.

    Situação: Não consta revogação expressa