Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992
Ementa: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
Situação: Revogada por MPV
-
Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas
Situação: Revogada por MPV