Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 23, de 25/09/1992
Ementa: Dispõe sobre o acesso às dependências da Câmara durante o processo de "impeachment".
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 15, de 21/07/1992
Ementa: Institui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa