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Portaria nº 315, de 06/07/1992
Ementa: Dispõe sobre licença para tratamento de saúde concedida por médico ou serviço estranhos ao Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Ordem de Serviço nº 1, de 12/11/1992
Ementa: Regulamenta a aplicação na Câmara dos Deputados do benefício do vale-transporte.
Situação: Revogada