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Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 27/11/90.

Ementa: Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14/08/1985.

Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências .

Ementa: Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona.

Ementa: Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).

Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.

Ementa: Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

Ementa: Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 do Regimento Interno do Senado Federal

Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.