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Ementa: Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades AELIS, em Santos (SP).

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração de Teresina, no Estado do Piauí.

Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia do Vale de São Patrício, em Ceres, Goiás.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências Humanas, em Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Tecnologia e Ciência, em Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Matemática, licenciatura plena, do Curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFOR e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto de 14 de fevereiro de 1992, que outorga à Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Juba, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional dos Lagos Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ITAPUÂ DE RÁDIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CAMBUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.