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Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública federal a Assistência Social da Paróquia de Juruaia, com sede na Cidade de Juruaia/MG, e outras entidades.

Ementa: Declara de utilidade pública federal o Centro de Projetos e Assistência Integral CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga/DF, e outras entidades.

Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992.

Ementa: Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES, 1/91 MRE/RES. 2/91 e MRE/RES, 3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Canoinhas, Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.038, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.257.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, das Faculdades Capital - SP.

Ementa: Altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques em Jacareí - SP.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria dos Desportos/PR Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.