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Medida Provisória nº 311, de 26 de Novembro de 1992
Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 309, de 16 de Outubro de 1992
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei