Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992
Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Situação: Revogada