Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 73, de 1992
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Renumeradas por parte de Departamentos do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 20 de agosto de 1991.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 1, de 1992
Ementa: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 76, de 1992
Ementa: Aprova os textos da Convenção n. 136 e da Recomendação n.144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão de Conferência Internacional do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 27, de 1992
Ementa: Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 89, de 1992
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 168, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego.
Situação: Não consta revogação expressa