Busca de legislação

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  • Decreto nº 706, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 591, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 592, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992

    Ementa: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa