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Decreto nº 430, de 20 de Janeiro de 1992
Ementa: Regulamenta o art. 4° da Lei nº 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 668, de 16 de Outubro de 1992
Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa