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Ato Declaratório nº 1, de 27 de Junho de 1991
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."
Situação: Não consta revogação expressa