Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei Complementar nº 70, de 30 de Dezembro de 1991
Ementa: Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991
Ementa: Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Situação: Não consta revogação expressa