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Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2).

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia.

Ementa: Promulga a Convenção nº 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.

Ementa: Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 03 de março de 1973.

Ementa: Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).

Ementa: Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n. 8191, de 11 de junho de 1991.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n. 3).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

Ementa: Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

Ementa: Regulamenta disposições do Decreto-lei nº. 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Ementa: Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2).

Ementa: Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CLUBE ITAPIRA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 29 de junho de 1988, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Agreste Meridional Ltda., através do Decreto nº 81.646, de 10 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1987, a concessão da RÁDIO REGIONAL LTDA, outorgada através do Decreto nº. 80.449, de 28 de setembro de 1977, para explorar, na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.