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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 3.370.761.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.888.088.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00 para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar de Cr$292.230.000,00 para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

Ementa: Modifica a ementa e o art. 1° da Resolução n° 42, de 1991.

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar temporariamente os limites de endividamento a que se refere o art. 7° da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, de Cr$86.366.000.000,00 para Cr$174.600.000.000,00, para possibilitar a contratação, pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), com garantia da União, de equipamentos de fabricação nacional, a serem utilizados no projeto de implantação da Usina Hidrelétrica de Xingó.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos (SP), a contratar operação de credito, junto ;à Caixa Economica Federal, no valor de cr$ 4.809.984.750,62, destinado ao financiamento de obras e serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários daquela cidade.

Ementa: Autoriza a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da Divida Externa - junto aos Bancos Comerciais - devidos no periodo de julho de 1989 a dezembro de 1990 e da outras providencias.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -Eletrobrás a realizar operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos) junto ao Banco Mundial.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Bonus do Tesouro do Municipio de São Paulo - Serie Especial (BTM/SPE) e letras financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (LFTM-SP).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e colocar no mercado, atraves de ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais destinadas ao giro de 23.302.464 LFT-MG, com vencimento no periodo de março a junho de 1991.

Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."