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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas (Cafa), e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Ementa: Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Sistema Integrado de Saúde - SIS.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a contratar operação de crédito, junto ao Machino Export da Rússia, no valor de Cr$ 9.876.768.000,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), equivalentes a US$ 10, 560,000.00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos), em 12 de dezembro de 1991, destinados ao pagamento de um grupo de turbogeradores e material sobressalente, para ampliação do sistema de energia elétrica daquele Estado.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

Ementa: Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX, para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.