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Ementa: Garante a continuidade da contagem de tempo de serviço para os fins que especifica, dos servidores do Prodasen e Cegraf.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), vencíveis em novembro de 1991, no total de 3.000.000.000 (três bilhões).

Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de brusque, estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de CR$ 513.900.000,00 (quinhentos e treze milhões e novecentos mil cruzeiros), a preço de março de 1991.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir letras financeiras do Estado de São Paulo - LFTB, destinadas a substituição de 10.016.984.488 bônus do Tesouro do Estado de São Paulo - BTSP-E, com vencimento no segundo semestre de 1991.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair operação de crédito externo, no valor de até Y 28,889,000,000 (vinte e oito bilhões e oitocentos e oitenta e nove milhões de ienes japoneses), junto ao Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, destinada a financiar parcialmente, a expansão do Porto de Santos.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida mobiliária pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91 e a promover o giro correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) destes mesmos BTRJ-E que vierem a ser emitidos em prazos de resgate de 16.09.91 até 16.12.91.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, e da outras providencias.

Ementa: Retifica os Termos da Resolução 8, de 1991, do Senado Federal.

Ementa: Institui o Museu Histórico do Senado Federal e dá outras providências.

Ementa: Suspende a Execução do 3 Paragrafo unico do Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia, destinadas ao giro de 716.654.004 LFTBA correspondentes ao Total de Titulos com vencimento em abril, maio e junho de 1991 e da outras providencias.

Ementa: Autoriza a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do tesouro municipal (LFTM-Rio), Destinadas ao giro de 15.856.900 LFTM - Rio vencidas em julho e agosto deste ano e vincendas até 15 de outubro de 1991.

Ementa: Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SINTONIA - SISTEMA FM STEREOSOM LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dois Córegos, Estado de São Paulo.