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Ementa: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Complementa e introduz alterações em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.

Ementa: Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição.

Ementa: Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências.

Ementa: Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS).

Ementa: Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências .

Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.

Ementa: Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo, no valor de até US$ 67,600,000.00 (sessenta e sete milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair empréstimo externo, no valor de até Y197,000,000 (cento e noventa e sete milhões de ienes japoneses), a fundo perdido, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento-Banco Mundial, para financiamento de programa de assistência técnica a projetos de melhoramento do sistema básico de educação no Nordeste do Brasil.

Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de FLS (Dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil e novecentos florins holandeses), para a importação de equipamentos destinados aos hospitais de rede municipl e hospital do servidor público municipal.