Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

Ementa: Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.

Ementa: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.

Ementa: Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 75911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).

Ementa: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

Ementa: Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.