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Ementa: Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas.

Ementa: Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

Ementa: Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO.

Ementa: Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, em liquidação.

Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e ;o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1988.

Ementa: Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

Ementa: Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.

Ementa: Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.

Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Ementa: Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Ementa: Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.