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Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Potiguara, no Estado da Paraíba.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Uauá, no Estado do Amapá.

Ementa: Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos que menciona.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no estado do Amazonas.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antônio, no estado do Amazonas

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a emitir 59.000.000.000 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso do Sul - LFTMS, para implementação de investimentos públicos e adequação do perfil de sua dívida pública.

Ementa: Autoriza operação de "relending" envolvendo a empresa brasileira de aeronautica (Embraer) e o Banco do Brasil S.A.

Ementa: Homologa a demarcação do Parque Indígena do Xingu, no Estado do Mato Grosso.

Ementa: Aprova o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Reabre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.892, de 21 de dezembro de 1990.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.