Busca de legislação

Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.

Ementa: Altera o regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à Rádio das Três Fronteiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais.

Ementa: Autoriza aumento do capital da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para Ncz$ 5.393.079.466,33.

Ementa: Outorga concessão à CENTRAL TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga concessão a RÁDIO ClLUBE ;DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Ementa: Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

Ementa: Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias.

Ementa: Altera o estatuto da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

Ementa: Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos ns. 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20 de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989.

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 07 de novembro de 1989.

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.647, de 20 de dezembro de 1989.

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.754, de 29 de dezembro de 1989.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará.

Ementa: Outorga concessão à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.