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Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Ementa: Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.

Ementa: Revoga o Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo.

Ementa: Revoga o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Ementa: Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino.

Ementa: Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército).

Ementa: Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde.

Ementa: Cria grupo de trabalho com a finalidade de elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e econômico-financeiro para o relacionamento das entidades integrantes do setor de energia elétrica.

Ementa: Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Localiza Organizações Militares da Aeronáutica.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.

Ementa: Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do "Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais".

Ementa: Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.

Ementa: Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.