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Decreto Legislativo nº 28, de 1990
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa