Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990
Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei