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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Reeditada