Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990
Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei