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Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

Ementa: Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

Ementa: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.