Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.
Situação: Revogada
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Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990
Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 98.933, de 7 de Fevereiro de 1990
Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990
Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Situação: Convertida em Lei
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Decreto nº 98.881, de 25 de Janeiro de 1990
Ementa: Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Decreto nº 98.914, de 31 de Janeiro de 1990
Ementa: Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
Situação: Revogada
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Decreto nº 99.278, de 6 de Junho de 1990
Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 99.768, de 5 de Dezembro de 1990
Ementa: Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 98.812, de 9 de Janeiro de 1990
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 99.244, de 10 de Maio de 1990
Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 99.180, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 98.816, de 11 de Janeiro de 1990
Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Situação: Revogada