Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990
Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Situação: Revogada
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Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.
Situação: Revogada
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Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990
Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990
Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990
Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 98.933, de 7 de Fevereiro de 1990
Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990
Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.026, de 12 de Abril de 1990
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Situação: Convertida em Lei
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Lei nº 8.042, de 13 de Junho de 1990
Ementa: Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990
Ementa: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Situação: Convertida em Lei
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Decreto nº 98.881, de 25 de Janeiro de 1990
Ementa: Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa