Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 61, de 26 de Dezembro de 1989
Ementa: Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 60, de 6 de Outubro de 1989
Ementa: Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989
Ementa: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa