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  • Medida Provisória nº 95, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 30, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV