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Ementa: Denomina o Complexo Hidrelétrico de Itaparica, na divisa dos Estados de Pernambuco e Bahia, de "USINA HIDRELÉTRICA LUIZ GONZAGA".

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Secretariado Executivo Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de Ciências e da licenciatura plena em História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis.

Ementa: Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.607.610.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Institui comissão destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da Bandeira Nacional.

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Faxinal dos Silvérios, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Outorga concessão à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO CIDADE AM DE VOTUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA PIÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRALTA", constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi, Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba.

Ementa: Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Tiracanga e Logradouro, classificados como latifúndios por exploração, situados no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rincão do Bicho", Lote 5, Quinhão 1, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Loteamento Rio Preto 1.'' Etapa, constituído pelos Lotes 4, 8, 9, 10, 11, 19 e 20, situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.