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Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.169.907,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Monte Santo I/Gitirana, Monte Santo II, Planalto, Santo André e Montes Claros, conhecidos pela denominação de Fazenda Monte Santo, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Gararu, Estado de Sergipe, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Radial São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia Tereza D''Ávila, em Lorena, São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de NCz$ 171.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 313.497.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 704.470.188,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga concessão à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989.

Ementa: Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.

Ementa: Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

Ementa: Regulamenta o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 83 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que trata da destinação de mercadorias apreendidas.

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Registro Velho ou Almécegas (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Presidente Stroessner e cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Del Este.

Ementa: Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1986.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Veterinária e Agronomia, em São Paulo, Capital.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00, para o fim que especifica.

Ementa: Abre, ao Orçamento das Operações Oficias de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.