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Ementa: Abre ao Ministério da Saúde. em favor do Fundo da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APUÍ - (DATA SANTIAGO)", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paiaiá", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cristinópolis, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Veneza da Jaíba e Poço da Vovó", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Saco do Rio Preto, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO ;DO VELOSO", também conhecido como "FAZENDA VELOSO e FAZENDA BOM JARDIM", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Lima Campos, São Luiz Gonzaga e Pedreiras, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.

Ementa: Abre, ao Ministério do Exército e ao Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 66.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à empresa Federal Express Corporation autorização para funcionar no Brasil.

Ementa: Regulamenta o provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento, criados pelos Decretos-Leis n°s. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$ 22.742.534,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, o crédito especial de NCz$ 3.028.323,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de História do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 178.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA PIRAPUTANGAS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. .

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 26.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos devedores de contratos no âmbito dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS) e dá outras providências.