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Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.092.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.011.745,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 do LOTEAMENTO RETIRO ou "MATANÇA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aquidaban classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

Ementa: Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987, altera o seu art. 2º, e dá outras providências.

Ementa: Eleva a cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.

Ementa: Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.

Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.

Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.