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Medida Provisória nº 89, de 22 de Setembro de 1989
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei