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Ato da Mesa nº 136, de 07/06/1989
Ementa: Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Assessor Legislativo, define as áreas de seleção e os quantitativos de vagas que lhes correspondem e aprova outras instruções para o processo seletivo.
Situação: Não consta revogação expressa