Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 97.946, de 11 de Julho de 1989
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 151, de 17/08/1989
Ementa: Aprova o regulamento dos procedimentos licitatórios da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada