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Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 59, de 22 de Dezembro de 1988
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Situação: Não consta revogação expressa