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Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, nas partes referentes à Secretaria de Divulgação e Relações Públicas e à Subsecretaria Técnica de Operações e Manutenção Eletrônica.

Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, na parte relativa à estrutura administrativa da Assessoria, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Ementa: Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.