Busca de legislação

Ementa: Restabelece a Resolução n° 1, de 1987, prorrogando o seu prazo de vigência até o término da presente sessão legislativa.

Ementa: Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos de 13,8 kV, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Institui na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, do Ministério da Saúde, a Medalha do Mérito SUCAM e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.

Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Adendo ao Acordo para funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, Organização Mundial da Saúde - OMS, no Brasil, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana, assinado em Brasília, a 21 de dezembro de 1984.

Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.

Ementa: Fixa normas para o concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o primeiro e o segundo graus.

Ementa: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Reajusta o valor do piso Nacional de Salários.

Ementa: Rajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.346 de 23 de julho de 1987, que "cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.362 de 21 de outubro de 1987, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica".