Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Constituição de 1988
Ementa: Constituição da República Federativa do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988
Ementa: Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa