Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988
Ementa: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988
Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.649, de 25 de Janeiro de 1988
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa