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Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito Mista para avalíar os prejuízos da seca no Nordeste.

Ementa: Introduz disposições especiais no Regimento Comum a vigorarem durante o periodo de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.

Ementa: Vimos, pelo presente, nos termos do art. 37 da Constituição e apoiados no Regimento comum, solicitar seja constituída uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, constituída de 20 (vinte) membros, com a duração de 90 dias, prorrogáveis.

Ementa: requerer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a missão de apurar os atos, práticas e processos de desrespeito e violência, por ação ou omissão, que o Estado - nas suas várias estancias e níveis - comete, no Brasil, contra os mais elementares direitos da condição humana das populações miserabilizadas que assim vivem (vivem?) em todo o território nacional, mas sobretudo nas favelas e invasões das grandes cidades; desrespeitos e violências de que são exemplos mais recentes e evidentes os últimos acontecimentos que se registram no Distrito Federal e na Capital de São Paulo.

Ementa: Requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as denúncias que vêem sendo formuladas pelo Jornal O Estado de S. Paulo, referentes a uma conspiração internacional envolvendo restrições à soberania nacional sobre a Região Amazôníca, sob o pretexto de preservar as culturas das etnias silvícolas, a ecologia e as riquezas minerais do subsolo daquela região.

Ementa: Requeremos a V. Exª seja instituída Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, integrada paritariamente por 18 parlamentares, dentre Deputados e Senadores, destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades pelo acidente com matenal radioativo, verificado em Goiânia, e avaliar as condições de execução da política nacional de energia nuclear.