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Resultados da Busca por Licitações
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Ordem de Serviço nº 2, de 08/12/1987
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores durante o período de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 1, de 16/06/1987
Ementa: Dispõe sobre a competência para exarar despachos, informações ou pareceres em processos dirigidos ao Diretor-Geral.
Situação: Não consta revogação expressa