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Lei Complementar nº 55, de 10 de Julho de 1987
Ementa: Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa